Legislação

     Links para leis e documentos úteis:

     - Constituição de 1988 e suas emendas
     - Lei Federal 8.429
     - Lei Federal 10.887
     - Constituição Estadual (RS)
     - Código Tributário Nacional
     - Lei Complementar nº101/2000
     - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
     - Lei nº 9424/96 - Manutenção e Desenvolvimento de Ens. Fundamental...
     - Leis do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul
     - Estatudo da Criança e do Adolescente
     - Código de Trânsito Brasileiro
     - Parecer no. 398 2005 Ed. Infantil
     - Lei Federal 6.938/81
     - Lei Estadual 10330/94
     - Lei Federal 8.080/90 Art. 6º, § 1º - Art. 6º, § 1º
     - Lei Federal n° 6437/77
     - Lei Estadual nº 6.503/72
     - Decreto estadual nº 23.430/74
     - Portaria MS nº 518/2004
     - Lei nº 8.080/90
     - Lei nº 8.142/90
     - Lei 10.741/03
     - Lei Nº 9.263/96
     - Lei nº 11.350
     - Resolução nº 586_01
     - Portaria MS nº 648/2006

Página Principal